A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária, a cargo dos municípios, incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo mesmo após a edição da emenda constitucional n. 20/1998 e da lei n. 10.887/2004

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária, a cargo dos municípios, incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo mesmo após a edição da emenda constitucional n. 20/1998 e da lei n. 10.887/2004

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