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Teorias da pena: funções e legitimação do direito de punir estatal
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Critérios objetivos para a fixação da pena base no ordenamento jurídico-penal brasileiro
RESUMO: O presente trabalho propõe o estudo do princípio da individualização da pena, de modo a concretizar o disposto no art. 59 do CP, que estabelece a primeira etapa de …
