Paulo Henrique Fagundes Costa

Articoli dell’autore

A compensação do PIS/COFINS frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98

  Resumo: O presente artigo visa abordar, de maneira crítica, a questão da compensação dos indébitos recolhidos a título de PIS/COFINS sob a égide…