Misael Lima Barreto Junior
Articoli dell’autore
Mandado de Segurança Coletivo e os Direitos Difusos
RESUMO: A propósito de amadurecimento legislativo e acompanhando modernas tendências das ações coletivas, foi a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, com vistas a regulame…
01/09/2011
29/04/2010