Misael Lima Barreto Junior

Articoli dell’autore

Mandado de Segurança Coletivo e os Direitos Difusos

RESUMO: A propósito de amadurecimento legislativo e acompanhando modernas tendências das ações coletivas, foi a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, com vistas a regulame…