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Em dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empres…
A motivação e fundamentação da decisão judicial com base nos princípios constitucionais
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O direito à divergência, a ser minoria, ao reconhecimento: alguns apontamentos críticos sobre legitimidade em uma democracia constitucional
Quando a Revolução Francesa condena e executa, em 1793, a Luís XVI, a base naturalizada do direito divino, que dava sustentação às monarquias absolutistas foi…
