Helio Veiga Junior
Articoli dell’autore
O Direito Penal dentro das relações familiares: análise dos crimes contra o casamento abarcados entre os artigos 235 a 239 do Código Penal Brasileiro em uma perspectiva cível-criminal
Resumo O presente estudo tem o escopo de analisar os crimes contra o casamento abarcados no Código Penal brasileiro entre os artigos 235 a 239, em uma perspectiva civil-penal, abordando …
23/11/2012
15/11/2012
15/11/2012