Eliane M. Octaviano Martins

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The area composed of the extension of the Brazilian territorial sea (12 miles), added to the exclusive economic zone (EEZ) – 188 miles – and the dimensions of the continental shelf, is called the &ldq…

Avarias maritimas

SUMÁRIO: Introdução. 1. Avarias marítimas. 2. Avarias grossas ou comuns. 2.1 Pressupostos essenciais. 3. Legislação aplicável. 4. Regras de York e Antu…

Direito marítimo, pré-sal e sustentabilidade

Com as descobertas das reservas de petróleo na zona do “pré-sal”, o Brasil será considerado a quarta maior reserva de petróleo do mundo e poderá se torna…

Mercosud: l’attuazione imprenditoriale e gli effetti della globalizzazione

 “II libero commercio è la diplomazia di Dio, e non esiste nessun altro meuo sicuro che unisca le persone dentro i limite della pace”(Richard Cobden) 1857   INTRODUZIONE Con la firma …

Pré-sal, soberania e jurisdição maritim

SUMÁRIO: Considerações iniciais 1. A unificação normativa das zonas marítimas. 2. Amazônia Azul 2.1 Mar Territorial (MT); Zona Contígua (ZC); Zon…

Parcerias empresarias “joint ventures”

INTRODUÇÃO A joint venture, modelo estratégico de parceria empresarial, é amplamente utilizada no contexto econômico atual, principalmente com a consolidaç&ati…

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