Posse, propriedade e itr: o indeferimento ou não cumprimento da reintegraçao de posse e a não ocorrência do fato gerador do itr

Sumário 1 Introdução 2 O DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL    2.1 A Propriedade Fática e a Propriedade Jurídica 3 PRINCÍPIO DE INTERPRETAÇ&Ati…