Tharuelssy Resende Henriques
Tharuelssy Resende Henriques
Articoli dell’autore
A lei de anistia brasileira: constitucional, mas inconvencional
RESUMO: Os tratados de direitos humanos foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição da República de 1988, ganhando mais força a partir da EC n° 45/2004, num…
Tharuelssy Resende Henriques
25/08/2017