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Diritto.it

ISSN 1127-8579

Pubblicato dal 10/11/2011

All'indirizzo http://www.diritto.it/docs/32593-a-inviolabilidade-de-domic-lio-em-face-da-constitui-o-federal

Autori: Rúbia Spirandelli Rodrigues, Suely Maria Faria Maia, Paula Cunha Cardozo

A inviolabilidade de domicílio em face da constituição federal

The fundamental right to work environment before the porosity of the border

A inviolabilidade de domicílio em face da constituição federal

The fundamental right to work environment before the porosity of the border

Pubblicato in Diritto brasiliano il 10/11/2011

Autori:

46937 Rúbia Spirandelli Rodrigues     Vai alla scheda dell'autore
47434 Suely Maria Faria Maia     Vai alla scheda dell'autore
47433 Paula Cunha Cardozo     Vai alla scheda dell'autore
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Resumo:
A Constituição Federal consagra a casa como asilo inviolável do indivíduo, delimitando taxativamente em quais hipóteses tal direito fundamental pode ser suplantado (art. 5º, inciso XI da Carta Magna). Trata-se de cláusula pétrea, e, portanto, não pode sofrer alteração. Este trabalho busca uma reflexão acerca de tal direito, que, essencialmente visa combater indesejáveis excessos e arbítrios oriundos da atividade estatal, ao mesmo tempo em que permite o equilíbrio entre as diferentes instâncias de investigação, acusação e julgamento. Nessa tarefa o enfoque está em sua aplicabilidade prática, bem como em outros direitos e garantias que se colidem com esse preceito, devendo-se utilizar nessas hipóteses, mormente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Palavras-Chave: Inviolabilidade, Domicílio, Violação, Garantia, Direito, Proteção, Constituição Federal.
 
  1. INTRODUÇÃO
A revolução francesa, momento histórico de grande importância baseou-se em ideais que envolviam a liberdade, a igualdade e a fraternidade, e através dos mesmos fora criada a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 pela Assembleia Nacional Constituinte, assegurando princípios relativos às necessidades da época, e muitos perduram até os dias atuais.
Princípios são bens valorativos, valores estes que não podem ser negados ao próximo. Um Estado não pode negligenciar-se a ponto de querer roubar um pouco de cada cidadão para si, cada qual possui seus direitos e deveres e o dever do Estado nada mais é do que além da manutenção da ordem – ditando regras comportamentais para os que infringirem a lei, assegurar a aplicabilidade e eficácia dos devidos princípios.
Os princípios abrangem tanto direitos quanto garantias fundamentais, que tem o intuito de reparar ou buscar acesso à justiça, podendo fazer uso dos mesmos quando necessário.
Os direitos podem se dividir em quatro gerações (ou dimensões): a primeira envolve liberdades públicas e direitos políticos, a segunda liga-se aos direitos sociais, culturais e econômicos, a terceira demonstra a relevância do preservacionismo ambiental e proteção de consumidores e o quarto, diz respeito à engenharia
genética e sua abragência.
Exemplos, segundo o texto legal: dignidade da pessoa humana, direito de ir e vir, isonomia, livre manifestação do pensamento, juiz natural, inafastabilidade da jurisdição, harmonia e independência entre as funções do poder estatal, legalidade, entre outros, que podem ser encontrados nos primeiros artigos do texto da Constituição Federal de 1988, em vigor (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e até mesmo partidos políticos). 
 
2. A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E A SUA EVOLUÇÃO
A casa como asilo inviolável é uma garantia expressa e se faz presente no art. 5º, XI da Constituição Federal.
O artigo quinto, em seu inciso onze diz: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
A determinação judicial que o texto menciona só ocorrerá durante o dia; em caso de flagrante delito, desastre ou socorro, poderá entrar sem permissão do morador sem determinação judicial e a qualquer momento – que seria, para a maioria dos doutrinadores, entre as seis da manhã e às seis da tarde.
Tal preceito constitucional consagra direito radicado mundialmente, oriundo do Direito Inglês, conforme podemos conferir no discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Entre nós, vigora desde o Império.1
Vê-se que essa norma é uma das mais remotas e importantes garantias individuais de qualquer sociedade civilizada, pois conglomera a tutela da intimidade, da honra, vida privada, bem como a proteção individual e familiar da tranquilidade e da paz, que salvo algumas exceções, não serão ameaçadas ou perseguidas pelo Estado
[...]
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1 Previsão em nossas Constituições: Constituição de 1824 (art. 179, n. 7); Constituição de 1891 (art. 72, § 11); Constituição de 1934 (art. 113, n. 16); Constituição de 1937 (art. 122, n. 6); Constituição de 1946 (art. 141, § 15); Constituição de 1967 (art. 150, § 10); Emenda Constitucional n. 1/69 (art. 153, § 10)

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